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Termos Gerais de Uso

Direito de Arrependimento

De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento, com direito ao reembolso integral de todos os valores pagos.

  • Ao efetuar a compra de um treinamento com data de início inferior a 7 (sete) dias da data do pagamento, o CONTRATANTE declara ciência e aceita que a prestação do serviço se iniciará de imediato.

  • Uma vez que o aluno tenha ingressado na sala de aula (presencial ou virtual) ou recebido a chave de acesso ao exame (voucher), o serviço é considerado como integralmente prestado ou em curso de execução, extinguindo-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC, visto que os custos operacionais, de reserva de vaga e de royalties junto à certificadora (Scrum.org) são quitados no ato da confirmação da participação."

Termos Gerais

​Politica de Reembolso e Arrependimento

POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E TROCAS
X.1. Direito de Arrependimento (Antes do Início do Treinamento) Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contratante tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra, para solicitar o cancelamento e obter o reembolso integral (100%) do valor pago, desde que o treinamento ainda não tenha ocorrido.

X.2. Cancelamento Solicitado Após o Prazo de 7 Dias (Pré-Treinamento) Caso o cancelamento seja solicitado após o prazo de 7 dias da compra e antes da realização do treinamento, aplicar-se-ão as seguintes taxas administrativas:

a) Solicitação enviada até 7 dias antes do evento: Reembolso de 90% do valor pago (retenção de 10% para cobertura de taxas de processamento financeiro).

b) Solicitação enviada entre 6 dias e 48 horas antes do evento: Reembolso de 70% do valor pago (retenção de 30% a título de taxa administrativa e retenção de reserva de vaga).

c) Solicitação enviada a menos de 48 horas do evento ou não comparecimento (No-show): Não haverá restituição financeira em dinheiro. O participante poderá solicitar a conversão de 80% do valor em crédito para turmas futuras (com validade de 6 meses).

X.3. Serviços Já Prestados e Pós-Realização do Treinamento Uma vez que o treinamento ao vivo tenha sido iniciado com a presença do participante, ou após a sua realização/conclusão, NÃO haverá reembolso financeiro (parcial ou total) sob nenhuma hipótese, tendo em vista a efetiva prestação, fruição e exaurimento do serviço contratado.

X.4. Acesso a Materiais e Aulas Gravadas Nos casos de treinamentos que envolvem disponibilização de acervo digital, gravações ou materiais para download, o acesso ou o consumo do conteúdo após o início das aulas caracteriza a entrega integral do serviço, inviabilizando o pedido de estorno ou cancelamento.

X.5. Substituição de Participante Caso o participante não possa comparecer na data agendada, é permitida a transferência da vaga para um terceiro sem custo adicional, desde que a comunicação seja feita por e-mail formal com até 24 horas de antecedência em relação ao horário de início do treinamento.

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4. Propriedade Intelectual 

Todo o material didático (slides, apostilas, exercícios e dinâmicas) é de propriedade intelectual da Simplifica Reis ou da Scrum.org. É proibida a reprodução, gravação das aulas ou compartilhamento do material com terceiros sem autorização prévia."

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5. Politica de Privacidade (LGPD)
Coletamos seu nome e e-mail exclusivamente para:

1) Gestão da sua inscrição;

2) Emissão de nota fiscal;

3) Registro junto à Scrum.org para liberação do exame. Seus dados não são vendidos a terceiros.

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6. Declaração de Acessibilidade
A SimplificaReis busca garantir que seus treinamentos sejam acessíveis. Caso você possua alguma necessidade específica (visual, auditiva ou motora), entre em contato antes do início do curso para que possamos adaptar a experiência da melhor forma possível
 

7. Responsabilidade do Aluno

Para cursos online, é responsabilidade do aluno garantir uma conexão estável de internet e o uso de câmera/microfone conforme solicitado pelo instrutor.
O certificado de participação exige presença mínima de 75% da carga horária

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