Termos Gerais de Uso
Direito de Arrependimento
De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento, com direito ao reembolso integral de todos os valores pagos.
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Ao efetuar a compra de um treinamento com data de início inferior a 7 (sete) dias da data do pagamento, o CONTRATANTE declara ciência e aceita que a prestação do serviço se iniciará de imediato.
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Uma vez que o aluno tenha ingressado na sala de aula (presencial ou virtual) ou recebido a chave de acesso ao exame (voucher), o serviço é considerado como integralmente prestado ou em curso de execução, extinguindo-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC, visto que os custos operacionais, de reserva de vaga e de royalties junto à certificadora (Scrum.org) são quitados no ato da confirmação da participação."
Termos Gerais
Politica de Reembolso e Arrependimento
1. Arrependimento e Reembolso (Regra dos 7 Dias)
O aluno tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, com reembolso integral, desde que:
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O treinamento ainda não tenha sido iniciado;
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O voucher/chave de acesso ao exame da Scrum.org ainda não tenha sido emitido ou enviado ao e-mail do aluno.
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Nota: Caso o aluno compre o curso com menos de 7 dias de antecedência e participe da aula ou receba o voucher, o serviço é considerado prestado, extinguindo o direito ao reembolso.
2. Impossibilidade de Participação e Reagendamento
Caso o aluno não consiga participar na data contratada, ele poderá optar por:
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Reagendamento Sem Custo: O aluno pode solicitar a transferência para uma turma futura da mesma certificação (sujeito à disponibilidade de vagas), desde que avise com pelo menos [5] dias de antecedência.
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Substituição de Participante: É permitida a indicação de outra pessoa para ocupar a vaga na mesma turma, sem custos adicionais, desde que informada antes do início do curso.
3. Regras para Reagendamento de "Última Hora" Pedidos de reagendamento feitos com menos de [48h] de antecedência ou após o início das aulas estarão sujeitos a uma taxa de rematrícula, referente aos custos operacionais e royalties já processados junto à certificadora.
4. Propriedade Intelectual
Todo o material didático (slides, apostilas, exercícios e dinâmicas) é de propriedade intelectual da Simplifica Reis ou da Scrum.org. É proibida a reprodução, gravação das aulas ou compartilhamento do material com terceiros sem autorização prévia."
5. Politica de Privacidade (LGPD)
Coletamos seu nome e e-mail exclusivamente para:
1) Gestão da sua inscrição;
2) Emissão de nota fiscal;
3) Registro junto à Scrum.org para liberação do exame. Seus dados não são vendidos a terceiros.
6. Declaração de Acessibilidade
A Simplifica Reis busca garantir que seus treinamentos sejam acessíveis. Caso você possua alguma necessidade específica (visual, auditiva ou motora), entre em contato antes do início do curso para que possamos adaptar a experiência da melhor forma possível
7. Responsabilidade do Aluno
Para cursos online, é responsabilidade do aluno garantir uma conexão estável de internet e o uso de câmera/microfone conforme solicitado pelo instrutor.
O certificado de participação exige presença mínima de 75% da carga horária